AJ Falcão Blog | Por: André Jales Falcão Silva

 Em um cenário onde o mercado imobiliário se torna cada vez mais dinâmico, compreender o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é essencial para quem atua em transações imobiliárias . O profissional que domina essas normas não apenas protege seus clientes, mas também fortalece sua credibilidade e sua própria prática profissional. O objetivo deste artigo é apresentar, de maneira clara e aprofundada, como o CDC se aplica às relações imobiliárias , traduzindo conceitos jurídicos em uma linguagem acessível, sem perder o rigor técnico que caracteriza o trabalho de quem lida com Direito e mercado imobiliário. 1. A natureza jurídica das relações imobiliárias e o papel do consumidor O ponto de partida é entender quando existe uma relação de consumo nas transações imobiliárias. O CDC (Lei nº 8.078/1990) protege o consumidor , definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o fornecedor é aquele que desenvolve atividade d...

 Vivemos em um tempo em que a cidadania se expressa não apenas nas ruas, mas também nas redes. Comentários, postagens, contratos eletrônicos, assinaturas digitais, crimes cibernéticos — o cotidiano jurídico ganhou um novo território: o digital. Nesse contexto, a educação jurídica precisa ir além do ensino tradicional das leis; deve preparar o estudante para compreender como o Direito se manifesta e se transforma na sociedade conectada. No curso técnico em Serviços Jurídicos , essa reflexão é fundamental. O profissional técnico, ao lidar com documentos eletrônicos, sistemas processuais digitais e direitos fundamentais aplicados à internet, torna-se um agente ativo de cidadania digital . Isso significa compreender que liberdade de expressão não se confunde com discurso de ódio, que privacidade é um direito, e que o uso ético da informação é base da convivência democrática. A cidadania digital implica responsabilidade no uso das tecnologias. O acesso à informação e à comunicação é...

A história do Brasil é marcada por transformações políticas e sociais, e suas Constituições refletem essas mudanças. Desde a primeira, em 1824, até a vigente de 1988, cada texto constitucional foi moldado por eventos históricos significativos e trouxe inovações que marcaram o desenvolvimento político e jurídico do país. As Constituições brasileiras refletem os desafios e aspirações de cada época. Desde o autoritarismo do Império até os avanços democráticos da Constituição de 1988, cada texto trouxe inovações que moldaram o país. Para os estudantes, compreender essa evolução é fundamental para entender os fundamentos da democracia e os desafios que ainda enfrentamos para garantir os direitos de todos os cidadãos. Constituição de 1824: A Primeira Constituição do Brasil Contexto Histórico A independência do Brasil, declarada em 1822, exigia a criação de um ordenamento jurídico que consolidasse a autonomia do novo Império. A Constituição de 1824 foi outorgada (imposta) por Dom Pedro I apó...

 No estudo do Direito Civil, a posse é um dos institutos mais importantes, pois estabelece a relação de fato que uma pessoa mantém com um bem, independentemente de ser ou não a proprietária dele. A posse, entretanto, pode assumir diferentes modalidades, dentre as quais se destacam a posse direta e a posse indireta, conceitos frequentemente cobrados em provas e concursos e que merecem atenção especial. A posse direta é aquela exercida por quem mantém a detenção imediata do bem, ou seja, por quem efetivamente utiliza e administra a coisa em seu dia a dia. O exemplo clássico é o do inquilino que ocupa um imóvel alugado: embora não seja o proprietário, exerce a posse de maneira direta, pois tem o poder físico e imediato sobre o bem, utilizando-o em seu favor. Já a posse indireta ocorre quando alguém, mesmo sem manter contato físico com o bem, conserva sobre ele poderes jurídicos de domínio ou controle. Trata-se do caso do locador, que, apesar de não estar na posse imediata do imóve...

Os chamados crimes contra a honra compõem um dos temas mais relevantes do Direito Penal, sobretudo porque envolvem diretamente a proteção da dignidade humana em suas dimensões subjetiva e objetiva. A honra subjetiva corresponde ao sentimento íntimo de autoestima e dignidade, enquanto a honra objetiva se refere à reputação de uma pessoa diante da sociedade. Dentro desse contexto, três figuras típicas merecem especial atenção: a calúnia, a difamação e a injúria. Embora frequentemente utilizadas de forma indistinta no senso comum, cada uma delas possui características próprias e consequências jurídicas distintas. A calúnia, prevista no artigo 138 do Código Penal, ocorre quando alguém imputa falsamente a prática de um crime a outra pessoa. Trata-se, portanto, de atribuir um fato criminoso que não corresponde à realidade, atingindo diretamente a honra objetiva do indivíduo, uma vez que a acusação compromete sua reputação perante terceiros. Diferencia-se da difamação, disciplinada no artig...

 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representa um marco na legislação brasileira ao estabelecer diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Sua promulgação alinha o Brasil às tendências globais de proteção de dados, semelhantes ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Este artigo analisa a LGPD, destacando sua aplicação prática, a distinção entre dados pessoais e sensíveis, a responsabilidade civil decorrente de vazamentos e a importância de medidas proativas de segurança. 1. Contexto e Objetivos da LGPD A LGPD surgiu em resposta à crescente preocupação com a privacidade e a segurança das informações pessoais na era digital. Com o avanço tecnológico e a massiva coleta de dados por organizações públicas e privadas, tornou-se imperativo estabelecer um marco regulatório que garantisse a proteção dos dire...

 Os direitos fundamentais são garantias essenciais para a dignidade humana e para o funcionamento das sociedades democráticas. Ao longo da história, esses direitos foram evoluindo e se desdobrando em diferentes dimensões, conforme as necessidades da sociedade mudavam. Atualmente, convencionou-se dividir esses direitos em cinco dimensões ou gerações. Neste artigo, exploraremos cada uma delas, exemplificando e relacionando com o contexto histórico de sua emergência. Direitos de Primeira Dimensão: Direitos Civis e Políticos Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles relacionados à liberdade individual e à limitação do poder do Estado. Surgiram no século XVIII, impulsionados pelo Iluminismo e pelas Revoluções Francesa e Americana. São também chamados de direitos negativos , pois impõem ao Estado o dever de não interferir na liberdade do indivíduo. Exemplos: Direito à vida; Direito à liberdade de expressão; Direito de propriedade; Direito ao devido processo legal; Direit...

1️⃣ Conceitos Fundamentais 🔹 Crime Continuado (Art. 71, CP) Ocorre quando um agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, demonstrando uma continuidade delitiva. A lei presume que há uma ficção jurídica de continuidade, tratando os crimes como um só para fins de pena. 🔹 Crime Permanente Ocorre quando a consumação do crime se prolonga no tempo por vontade do agente. O delito permanece enquanto a situação ilícita estiver em curso (exemplo: sequestro, onde o crime continua enquanto a vítima estiver privada de liberdade). 2️⃣ Exemplos Práticos ✅ Crime Continuado: Um ladrão pratica diversos furtos em supermercados diferentes, usando o mesmo modus operandi, em dias próximos. Um funcionário desvia dinheiro da empresa em várias oportunidades dentro de um mesmo esquema fraudulento. ✅ Crime Permanente: O sequestro de uma vítima que dura vários dias. A posse ilegal de arma de fogo: o crime continua enquanto a pessoa mantém...

O estudo do fato e do negócio jurídico é essencial para a compreensão das bases do Direito Civil. Estes conceitos fundamentam a forma como os direitos são adquiridos, exercidos e extintos, regulando os atos da vida civil. A seguir, serão analisados de forma aprofundada os principais aspectos desses institutos. 1. Fato Jurídico O fato jurídico é qualquer acontecimento que, de acordo com o ordenamento jurídico, tem a capacidade de produzir efeitos no mundo do direito. Ele se divide em fatos naturais e fatos humanos: Fatos naturais : decorrem de eventos da natureza, como o nascimento e a morte, que impactam direitos como herança e sucessão. Fatos humanos : são aqueles que envolvem a manifestação da vontade, como contratos e testamentos. 2. Negócio Jurídico O negócio jurídico é uma espécie de fato jurídico voluntário que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos. 2.1 Disposições Gerais Conforme o artigo 104 do Código Civil, para a validade de um negócio jurídico, são necessár...

A teoria analítica do crime estrutura-se a partir de três elementos fundamentais: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Cada um desses elementos deve estar presente para que uma conduta seja considerada criminosa e passível de sanção penal. A seguir, serão explorados esses conceitos, bem como as excludentes associadas a cada um deles. 1. Tipicidade A tipicidade é a adequação da conduta do agente ao tipo penal descrito na norma. O princípio da legalidade, expresso no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, exige que uma ação só seja considerada criminosa se previamente prevista em lei. a) Tipicidade formal A tipicidade formal ocorre quando a conduta do agente se encaixa perfeitamente no tipo penal. Por exemplo, matar alguém (art. 121 do Código Penal) caracteriza homicídio. b) Tipicidade material A tipicidade material analisa se a conduta é relevante para o Direito Penal, ou seja, se há uma ofensa significativa ao bem jurídico protegido. O princípio da insignificância pode afastar a tipic...

 O Direito Penal brasileiro, tal como estruturado, opera como uma das faces mais visíveis do poder estatal. Longe de ser um instrumento neutro de regulação social, ele manifesta e reproduz dinâmicas de exclusão, controle e disciplinamento de corpos e subjetividades. Para compreender sua configuração, é preciso lançarmos mão de olhares interdisciplinares — especialmente os da sociologia crítica e da psicanálise — que desvelam os sentidos ocultos da punição e revelam a íntima relação entre Direito, poder e desejo. 1. A Função Social do Direito Penal: entre o controle e a seletividade Sob a ótica sociológica, autores como Émile Durkheim e Michel Foucault oferecem caminhos distintos, mas complementares. Durkheim, em Da Divisão do Trabalho Social (1893), já apontava que a pena cumpre uma função moral: reafirma a coesão social por meio da indignação coletiva. Para ele, o crime é normal, pois serve à evolução dos costumes e à adaptação das normas. Por outro lado, Foucault, em Vigiar...

 O mercado de colecionáveis é um universo fascinante, repleto de histórias, memórias e objetos únicos. Desde moedas antigas até itens de entretenimento, como cartas de jogos, brinquedos e quadrinhos, há uma infinidade de itens que despertam o interesse de colecionadores ao redor do mundo. No entanto, com o aumento da popularidade desses objetos, a importância de garantir sua autenticidade também cresceu significativamente. É aí que entra a figura do perito, um profissional essencial para certificar a legitimidade desses itens valiosos. A autenticidade é uma preocupação crucial para colecionadores, pois é ela que confere valor e raridade aos objetos. Um item autêntico pode valer muito mais do que uma simples reprodução. Discos de vinil, por exemplo, são altamente colecionáveis, e quando autografados por músicos famosos, seu valor pode aumentar consideravelmente. O mesmo se aplica a bolas autografadas por jogadores de futebol ou camisas utilizadas em eventos esportivos importantes. O...

 Recrutamento e técnicas de seleção de talentos desempenham um papel crucial no processo de contratação de funcionários e são fundamentais para a formação de equipes de alto desempenho. Essas práticas permitem que as organizações identifiquem os candidatos mais qualificados e adequados para preencher as vagas disponíveis, contribuindo para o sucesso e crescimento da empresa. Neste texto, vamos explorar as diversas técnicas de seleção, discutir sua aplicação no âmbito virtual e abordar as estratégias utilizadas para garantir a conformidade com a legislação trabalhista. O processo de recrutamento e seleção geralmente é composto por etapas distintas que são adaptadas de acordo com as necessidades e particularidades de cada organização. As etapas comuns incluem triagem de currículos, entrevistas, testes, dinâmicas de grupo e verificação de referências. Vamos detalhar cada uma delas: Triagem de currículos: Nessa etapa, os currículos recebidos são analisados para avaliar a adequação dos ...

  Introdução A evolução dos institutos do Direito Processual Civil se deu, apesar de um hiato de quarenta e dois anos entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015. Dentro do modelo adotado, o Direito como um todo está aberto a sofrer interferências tanto externas, de outros sistemas sociais quanto interno, entre os ramos que tornam complexa a ciência jurídica. O Neoconstitucionalismo trouxe ao Direito uma interpretação axiológica, mais pautada nos valores, influenciando as leis infraconstitucionais serem interpretadas e aplicadas dentro dessa ótica. Em outras palavras, o Neoprocessualismo e o movimento de constitucionalização do Direito propôs ao aplicador da lei uma interpretação conforme a constituição. Isso significa que os demais ramos do direto devem não apenas prestarem obediência aconstitucional, mas deve observar toda a carga axiológica da lei maior. Filosoficamente, dessa maneira, o Magistrado irá extrair da norma processual de maneira mais acertada e mais justa possí...