1️⃣ Conceitos Fundamentais
🔹 Crime Continuado (Art. 71, CP)
- Ocorre quando um agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, demonstrando uma continuidade delitiva.
- A lei presume que há uma ficção jurídica de continuidade, tratando os crimes como um só para fins de pena.
🔹 Crime Permanente
- Ocorre quando a consumação do crime se prolonga no tempo por vontade do agente.
- O delito permanece enquanto a situação ilícita estiver em curso (exemplo: sequestro, onde o crime continua enquanto a vítima estiver privada de liberdade).
2️⃣ Exemplos Práticos
✅ Crime Continuado:
- Um ladrão pratica diversos furtos em supermercados diferentes, usando o mesmo modus operandi, em dias próximos.
- Um funcionário desvia dinheiro da empresa em várias oportunidades dentro de um mesmo esquema fraudulento.
✅ Crime Permanente:
- O sequestro de uma vítima que dura vários dias.
- A posse ilegal de arma de fogo: o crime continua enquanto a pessoa mantém a arma consigo.
3️⃣ Implicações Jurídicas
📍 Crime Continuado
- O agente responde por um único crime, com aumento de pena de 1/6 a 2/3 (Art. 71, CP).
- Se os crimes forem praticados com violência ou grave ameaça contra pessoas, aplica-se a regra do concurso material (penas somadas).
📍 Crime Permanente
- Enquanto perdura a conduta criminosa, o prazo prescricional não começa a contar.
- O flagrante pode ser realizado a qualquer momento, pois a consumação se renova continuamente.
4️⃣ Diferenças Essenciais
| Característica | Crime Continuado | Crime Permanente |
|---|---|---|
| Execução | Vários crimes em sequência | Um crime que persiste no tempo |
| Unificação da Pena | Sim, com aumento de 1/6 a 2/3 | Não há unificação, pois é um único crime |
| Prescrição | Conta-se desde o último ato criminoso | Inicia-se apenas quando cessa a permanência |
| Flagrante | Após cada crime, só pode ocorrer dentro do prazo legal | Pode ocorrer a qualquer momento enquanto durar a infração |
5️⃣ Conclusão
- O crime continuado facilita a pena ao réu, pois os delitos são tratados como um só.
- O crime permanente amplia o risco jurídico para o criminoso, pois o prazo prescricional e o flagrante se estendem no tempo.
🔎 Exemplo Comparativo:
- Um sequestrador que mantém a vítima presa por 10 dias comete crime permanente (sequestro).
- Se, em ocasiões distintas, o mesmo criminoso sequestra diferentes pessoas com o mesmo método, trata-se de crime continuado.
📚 Base Legal: Código Penal Brasileiro (Art. 71 – Crime Continuado; Crime Permanente – conceito doutrinário e jurisprudencial).
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