📌 Esquema Didático: Crime Continuado vs. Crime Permanente no Direito Penal Brasileiro

1️⃣ Conceitos Fundamentais

🔹 Crime Continuado (Art. 71, CP)

  • Ocorre quando um agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, demonstrando uma continuidade delitiva.
  • A lei presume que há uma ficção jurídica de continuidade, tratando os crimes como um só para fins de pena.

🔹 Crime Permanente

  • Ocorre quando a consumação do crime se prolonga no tempo por vontade do agente.
  • O delito permanece enquanto a situação ilícita estiver em curso (exemplo: sequestro, onde o crime continua enquanto a vítima estiver privada de liberdade).

2️⃣ Exemplos Práticos

✅ Crime Continuado:

  • Um ladrão pratica diversos furtos em supermercados diferentes, usando o mesmo modus operandi, em dias próximos.
  • Um funcionário desvia dinheiro da empresa em várias oportunidades dentro de um mesmo esquema fraudulento.

✅ Crime Permanente:

  • O sequestro de uma vítima que dura vários dias.
  • A posse ilegal de arma de fogo: o crime continua enquanto a pessoa mantém a arma consigo.

3️⃣ Implicações Jurídicas

📍 Crime Continuado

  • O agente responde por um único crime, com aumento de pena de 1/6 a 2/3 (Art. 71, CP).
  • Se os crimes forem praticados com violência ou grave ameaça contra pessoas, aplica-se a regra do concurso material (penas somadas).

📍 Crime Permanente

  • Enquanto perdura a conduta criminosa, o prazo prescricional não começa a contar.
  • O flagrante pode ser realizado a qualquer momento, pois a consumação se renova continuamente.

4️⃣ Diferenças Essenciais

CaracterísticaCrime ContinuadoCrime Permanente
ExecuçãoVários crimes em sequênciaUm crime que persiste no tempo
Unificação da PenaSim, com aumento de 1/6 a 2/3Não há unificação, pois é um único crime
PrescriçãoConta-se desde o último ato criminosoInicia-se apenas quando cessa a permanência
FlagranteApós cada crime, só pode ocorrer dentro do prazo legalPode ocorrer a qualquer momento enquanto durar a infração

5️⃣ Conclusão

  • O crime continuado facilita a pena ao réu, pois os delitos são tratados como um só.
  • O crime permanente amplia o risco jurídico para o criminoso, pois o prazo prescricional e o flagrante se estendem no tempo.

🔎 Exemplo Comparativo:

  • Um sequestrador que mantém a vítima presa por 10 dias comete crime permanente (sequestro).
  • Se, em ocasiões distintas, o mesmo criminoso sequestra diferentes pessoas com o mesmo método, trata-se de crime continuado.

📚 Base Legal: Código Penal Brasileiro (Art. 71 – Crime Continuado; Crime Permanente – conceito doutrinário e jurisprudencial).

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