AJ Falcão Blog | Por: André Jales Falcão Silva

1️⃣ Conceitos Fundamentais 🔹 Crime Continuado (Art. 71, CP) Ocorre quando um agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, demonstrando uma continuidade delitiva. A lei presume que há uma ficção jurídica de continuidade, tratando os crimes como um só para fins de pena. 🔹 Crime Permanente Ocorre quando a consumação do crime se prolonga no tempo por vontade do agente. O delito permanece enquanto a situação ilícita estiver em curso (exemplo: sequestro, onde o crime continua enquanto a vítima estiver privada de liberdade). 2️⃣ Exemplos Práticos ✅ Crime Continuado: Um ladrão pratica diversos furtos em supermercados diferentes, usando o mesmo modus operandi, em dias próximos. Um funcionário desvia dinheiro da empresa em várias oportunidades dentro de um mesmo esquema fraudulento. ✅ Crime Permanente: O sequestro de uma vítima que dura vários dias. A posse ilegal de arma de fogo: o crime continua enquanto a pessoa mantém...

Vivenciamos no Brasil uma verdadeira explosão no mercado de apostas online, popularmente conhecidas como "bets". Essas plataformas, que oferecem desde apostas esportivas até jogos de cassino virtual, tornaram-se onipresentes, patrocinando clubes de futebol, firmando parcerias com influenciadores digitais e investindo massivamente em publicidade. No entanto, esse crescimento acelerado trouxe à tona uma série de preocupações sociais e econômicas que merecem atenção. Este artigo busca explorar os perigos associados à disseminação das bets, os impactos econômicos negativos e a atuação do Ministério Público (MP) na regulação e fiscalização desse setor. A Popularização das Bets no Brasil O mercado de apostas online no Brasil experimentou um crescimento exponencial em 2024. Com a popularização da internet e o aumento do acesso a smartphones, as plataformas de apostas se tornaram facilmente acessíveis a milhões de brasileiros. Além disso, a estratégia agressiva de marketing adotada p...

A ocupação portuguesa no Brasil, iniciada oficialmente em 1500 com a chegada de Pedro Álvares Cabral, foi marcada pela busca de consolidar o domínio sobre um território vasto e pouco explorado. Um dos principais instrumentos de organização administrativa adotados por Portugal foi o sistema de capitanias hereditárias, estabelecido em 1534. Embora inicialmente promissor, o modelo enfrentou inúmeros desafios e teve um impacto variado sobre a colonização do Brasil. Este artigo analisa os contextos, características e desdobramentos dessa estratégia. Contexto da Ocupação Portuguesa 1. Rivalidades Internacionais A expansão marítima de Portugal trouxe rivalidades com outras potências europeias, como a Espanha. O Tratado de Tordesilhas, assinado em 1494, dividiu as terras descobertas entre as duas coroas, mas Portugal precisava ocupar e explorar efetivamente seu território para garantir sua posse. 2. Ameaças Externas A presença de franceses e outras nações interessadas nas riquezas do territóri...

A filosofia, enquanto reflexão profunda sobre a existência, o conhecimento, a moral e a realidade, passou por uma trajetória rica e diversificada ao longo da história. Esta jornada intelectual, marcada por diferentes períodos e escolas de pensamento, foi moldada por transformações culturais, científicas e sociais. A seguir, vamos explorar a evolução da filosofia, desde a Antiguidade até os dias atuais, destacando as principais correntes de cada período. 1. Filosofia Antiga (Séculos VI a.C. - V d.C.) A filosofia nasceu na Grécia Antiga, com pensadores que buscavam explicações racionais para o mundo, afastando-se das explicações mitológicas dominantes. O primeiro grande filósofo foi Tales de Mileto, que propôs a ideia de que a água era o princípio fundamental de tudo. Outros filósofos pré-socráticos, como Heráclito e Parmênides, continuaram a investigação sobre o ser e a mudança. Socrátes, considerado o pai da filosofia ocidental, desenvolveu o método socrático, baseado em perguntas e re...

O estudo do fato e do negócio jurídico é essencial para a compreensão das bases do Direito Civil. Estes conceitos fundamentam a forma como os direitos são adquiridos, exercidos e extintos, regulando os atos da vida civil. A seguir, serão analisados de forma aprofundada os principais aspectos desses institutos. 1. Fato Jurídico O fato jurídico é qualquer acontecimento que, de acordo com o ordenamento jurídico, tem a capacidade de produzir efeitos no mundo do direito. Ele se divide em fatos naturais e fatos humanos: Fatos naturais : decorrem de eventos da natureza, como o nascimento e a morte, que impactam direitos como herança e sucessão. Fatos humanos : são aqueles que envolvem a manifestação da vontade, como contratos e testamentos. 2. Negócio Jurídico O negócio jurídico é uma espécie de fato jurídico voluntário que tem por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos. 2.1 Disposições Gerais Conforme o artigo 104 do Código Civil, para a validade de um negócio jurídico, são necessár...

A teoria analítica do crime estrutura-se a partir de três elementos fundamentais: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Cada um desses elementos deve estar presente para que uma conduta seja considerada criminosa e passível de sanção penal. A seguir, serão explorados esses conceitos, bem como as excludentes associadas a cada um deles. 1. Tipicidade A tipicidade é a adequação da conduta do agente ao tipo penal descrito na norma. O princípio da legalidade, expresso no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, exige que uma ação só seja considerada criminosa se previamente prevista em lei. a) Tipicidade formal A tipicidade formal ocorre quando a conduta do agente se encaixa perfeitamente no tipo penal. Por exemplo, matar alguém (art. 121 do Código Penal) caracteriza homicídio. b) Tipicidade material A tipicidade material analisa se a conduta é relevante para o Direito Penal, ou seja, se há uma ofensa significativa ao bem jurídico protegido. O princípio da insignificância pode afastar a tipic...

 As instituições sociais são estruturas fundamentais que organizam as relações humanas, estabelecendo padrões de comportamento e garantindo a continuidade e o funcionamento da sociedade. Elas moldam nossas experiências e desempenham um papel essencial na socialização e na manutenção da ordem social. Neste artigo, vamos explorar quatro instituições sociais centrais — família, escola, religião e Estado — destacando suas funções, influências e desafios contemporâneos. O Conceito de Instituição Social Uma instituição social pode ser definida como um conjunto de normas, valores e práticas organizadas em torno de funções específicas na sociedade. Elas regulam o comportamento dos indivíduos, promovem a integração social e garantem a reprodução cultural. A Família como Primeira Instituição Social A família é considerada a instituição social mais antiga e universal. Seu papel vai além da procriação; ela é responsável pela socialização primária, garantindo a transmissão de valores, crenças e...